Contrato particular pode substituir a escritura pública?
Em julgamento da Terceira Turma divulgado em abril de 2026, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o instrumento particular, sozinho, não é suficiente para formalizar a partilha de bens adquiridos durante o casamento no contexto analisado. A divisão pode exigir procedimento judicial ou escritura pública, observados os requisitos legais.
O STJ esclareceu que a partilha consensual pode ser realizada em cartório, mediante escritura pública, e que a escritura exige a assistência de advogado ou defensor público. Leia a notícia oficial da decisão.
É possível se divorciar e dividir os bens depois?
Sim. O artigo 1.581 do Código Civil permite a concessão do divórcio sem que haja partilha prévia dos bens. A divisão pode ser discutida ou formalizada posteriormente.
O adiamento, contudo, costuma exigir cuidado com documentos, dívidas, despesas do imóvel, alterações societárias e identificação completa do patrimônio.
O que muda quando há acordo entre as partes?
Quando existe consenso, pode ser possível formalizar a partilha por escritura pública, de acordo com os requisitos aplicáveis. A existência de filhos menores ou incapazes exige atenção às condições legais e às questões previamente resolvidas judicialmente, conforme as normas do CNJ.
Quando há disputa sobre valores, ocultação de bens, dívidas ou o alcance do regime de bens, a via judicial pode ser necessária.
Quais bens e documentos precisam ser analisados?
- Certidão de casamento e eventual pacto antenupcial;
- Escrituras, matrículas e contratos de compra e venda;
- Contratos de financiamento e comprovantes de parcelas pagas;
- Informações sobre veículos, aplicações e participação societária;
- Documentos relativos a dívidas e obrigações do casal;
- Acordos, mensagens e instrumentos particulares eventualmente assinados.
A divisão depende do regime de bens, das datas de aquisição, da origem dos recursos e de outras circunstâncias jurídicas.
Um acordo particular anterior perde todo o valor?
Não é adequado generalizar. A decisão do STJ trata da forma exigida para a partilha e da insuficiência do contrato particular para substituir o instrumento próprio. O documento pode conter informações relevantes sobre a intenção das partes e os fatos, mas sua eficácia e seus limites precisam ser examinados no caso concreto.
Perguntas frequentes
Preciso refazer o divórcio?
Nem sempre. Divórcio e partilha são questões distintas. A medida necessária depende do que foi formalizado e do que permanece pendente.
Quem pode assinar a escritura de partilha?
Os interessados devem cumprir os requisitos do procedimento e contar com assistência de advogado ou defensor público nos atos para os quais essa assistência é exigida.
Fontes jurídicas consultadas
Para entender quais documentos podem ser relevantes à sua situação, consulte também nosso glossário jurídico e a página sobre como funciona o atendimento.
Este artigo tem caráter informativo, não substitui a análise individual de um advogado e não representa garantia de resultado. Regras especiais, instrumentos coletivos e alterações legislativas podem modificar a avaliação.
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