Direito Público · Processo administrativo · Todo o estado de São Paulo
Uma portaria com o seu nome chegou.
E o prazo para responder já está correndo.
Sindicância, processo administrativo disciplinar, defesa escrita ou decisão da comissão: cada etapa tem um prazo e um documento próprio. Descubra em que momento do processo você está antes de decidir como responder.
Cada etapa do processo administrativo tem um prazo próprio, que varia conforme o órgão e o estatuto a que você está vinculado — federal, estadual ou municipal. Verificar qual prazo está correndo no seu caso, e desde quando, faz parte da análise inicial.
Sem juridiquês
Enquadramento, interstício, processo administrativo disciplinar, prescrição. Cada termo que aparecer no seu caso é explicado em linguagem que faz sentido para quem não é advogado — e os que ficarem pelo caminho estão no glossário.
Atendimento direto, sem intermediários
Questões de servidor público são conduzidas pelo Dr. Samuel Lucio Gomes. O contato é sempre direto — mesmo que o primeiro seja com o Dr. Felipe, ele já direciona para quem responde pela área.
Resposta honesta
Se a decisão do órgão estiver dentro do que a lei permite, você ouve isso com todas as letras — e a explicação do porquê. Sair da conversa sabendo que não há o que discutir também é sair sabendo.
Como o processo começa
O que costuma levar à abertura de um processo administrativo
Cada órgão segue a própria norma, mas algumas situações aparecem com frequência na origem de uma sindicância ou de um processo disciplinar.
Denúncia de terceiro
Um colega, um superior hierárquico ou um cidadão relata uma conduta, e o órgão abre uma apuração preliminar para checar o que aconteceu antes de decidir os próximos passos.
Correição, auditoria ou fiscalização interna
Órgãos de controle e corregedorias podem identificar uma irregularidade durante uma rotina de fiscalização, sem que o servidor tenha sido ouvido antes da apuração começar.
Possível descumprimento de dever funcional
Faltas, atrasos reiterados ou descumprimento de jornada sem justificativa registrada costumam motivar apuração, mesmo quando há uma explicação para o que ocorreu.
Uso questionado de bens, sistemas ou atribuições do cargo
Situações em que se discute se o uso de recursos, sistemas ou informações do órgão ficou dentro do que a função autoriza.
Essa lista reúne situações comuns, não é uma relação fechada. O documento que você recebeu — portaria, notificação ou termo de instauração — é o que indica o motivo exato e a fase em que o seu caso está.
Dois procedimentos, funções diferentes
Sindicância x Processo Administrativo Disciplinar: qual a diferença
Os dois nomes aparecem juntos, mas nem sempre significam a mesma coisa.
Procedimento inicial de apuração
Costuma ser o primeiro passo: um rito mais simples, usado para esclarecer um fato antes de decidir se há motivo para um processo formal.
- Pode ser apenas investigativa, sem acusação formal contra ninguém
- Conforme a norma do órgão, também pode resultar em penalidade mais branda
- Rito e prazos próprios, mais enxutos que os de um PAD
Rito formal, com comissão e instrução
Instaurado por portaria, com fases definidas até a decisão da autoridade competente.
- Comissão designada para conduzir a apuração
- Fase de instrução, com produção de provas
- Defesa escrita do servidor e relatório da comissão
- Decisão final fundamentada, com contraditório e ampla defesa garantidos
Nem toda sindicância avança para um processo disciplinar — pode terminar em arquivamento ou em penalidade mais leve, dentro do que a norma do órgão permitir. O documento que você recebeu, e o regime a que está vinculado — federal, estadual, municipal ou celetista — é o que indica em qual dos dois procedimentos o seu caso está.
Processo administrativo
Em que momento do processo você está?
Sindicância e processo administrativo disciplinar têm etapas e prazos próprios. Encontre o momento mais parecido com o seu.
Recebi a portaria ou notificação e ainda não respondi
O primeiro passo é ler com atenção quem está sendo investigado, quais fatos estão descritos e quem compõe a comissão. Uma descrição vaga dos fatos pode dificultar a defesa.
Estou em sindicância, ainda não sei se vira processo disciplinar
A sindicância pode ser apenas investigativa, para esclarecer fatos, ou pode levar a uma penalidade menor, conforme a norma do seu órgão. Nem toda sindicância vira processo administrativo disciplinar.
Já apresentei minha defesa escrita, aguardo a decisão
É na defesa escrita que a sua versão entra nos autos. Depois dela, a comissão produz um relatório e a autoridade competente decide — e essa decisão precisa ser fundamentada.
Recebi a decisão e quero entender se cabe questionar
Todo ato administrativo precisa de motivo declarado. Analisar se a fundamentação corresponde aos fatos apurados e às provas do processo é o que indica se há o que discutir.
Nos primeiros dias
Primeiros dias após a notificação: o que organizar
O prazo para se manifestar começa a contar a partir do momento em que você toma ciência do processo — organizar essas informações desde o início facilita tanto a sua análise quanto a do escritório.
Guarde uma cópia de toda comunicação recebida sobre o caso, mesmo a informal — e-mails, memorandos, mensagens da chefia ou intimações. Anote a data em que você teve ciência do fato, que pode ser diferente da data do documento. Evite comentar os detalhes do processo informalmente com colegas: o que for dito pode ser usado na apuração, e a conversa reservada com um advogado é o espaço adequado para isso.
- A portaria, notificação ou documento que você recebeu, com a data
- A data em que você tomou ciência do fato, se diferente da data do documento
- Em qual etapa o processo está: sindicância, instrução, defesa escrita ou já com decisão
- Se você já pediu vista e cópia integral dos autos
- Comunicações recebidas sobre o caso — e-mails, memorandos ou mensagens, mesmo informais
- O órgão e o regime a que você está vinculado: federal, estadual, municipal ou celetista
Quem vai acompanhar você
Os advogados responsáveis pelo seu caso
Escritório em Paulínia/SP, com atuação em todo o estado de São Paulo. As questões de Direito Público são conduzidas pelo Dr. Samuel Lucio Gomes.
Dr. Samuel Lucio Gomes
Advogado há mais de oito anos, com pós-graduação em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Advocacia. Atuação dedicada a servidores públicos celetistas e estatutários.
OAB/SP 524.822
Dr. Felipe Ferreira
Atuação em Direito do Trabalho, com pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho pela PUC-Campinas.
OAB/SP 471.742
GF Advogados
Atuação em Direito Público, Direito do Trabalho, Direito Civil e Direito Trabalhista Empresarial. Escritório em Paulínia/SP, atendendo todo o estado de São Paulo.
O primeiro passo
Como começar
Você manda uma mensagem
Conta o que aconteceu, com os detalhes que lembrar. Não precisa de linguagem técnica nem do nome jurídico da situação.
O escritório lê e pergunta
Um advogado analisa o relato e volta com perguntas sobre o seu regime, o órgão a que você é vinculado e as datas que importam.
Você recebe uma análise
Explicamos o que a legislação prevê para a sua situação e se há fundamento para requerer algo — inclusive quando não há.
A decisão é sua
Seguir ou não é escolha sua. Se seguir, a contratação é formalizada por escrito, com escopo e condições explicados antes.
Depois da assinatura
O que acontece quando o processo começa
- 01
O caso fica com o advogado da área
Quem redige, protocola e acompanha, na via administrativa e em juízo, é o advogado responsável pela área, mesmo quando o primeiro contato foi com o outro. Não há central de atendimento fazendo triagem a cada contato.
- 02
Processo contra o poder público tem ritmo próprio
A Fazenda Pública conta com prazo em dobro para se manifestar, conforme o art. 183 do Código de Processo Civil. Esse tempo é explicado antes, para que a espera não seja confundida com abandono.
- 03
Você é avisado a cada movimentação relevante
Não precisa ligar para saber como está. Quando não há novidade, você também fica sabendo — e entende o motivo da espera.
- 04
Nenhuma decisão é tomada sem você
Recurso, proposta de acordo quando cabível e mudança de estratégia são apresentados com os prós e os contras antes de qualquer passo.
“Uma decisão favorável e o pagamento são dois momentos diferentes quando o devedor é o poder público. O papel do escritório é fazer com que você saiba, o tempo inteiro, em qual dos dois a sua ação está.”
O prazo do processo corre mesmo sem você responder
Conte em que etapa o seu processo está e entenda, sem compromisso, o que a lei prevê para a sua defesa.
Falar com o escritórioDúvidas comuns
Perguntas frequentes sobre processo administrativo
A chefia fica sabendo se eu procurar um advogado?
A conversa com advogado é protegida por sigilo profissional, previsto no art. 34, VII, do Estatuto da Advocacia. Nada é comunicado ao órgão por iniciativa do escritório. Se a questão virar requerimento ou ação, o órgão é chamado a se manifestar — e você decide antes se quer chegar nesse ponto.
Posso pedir cópia do processo antes de apresentar minha defesa?
Sim. O contraditório e a ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição, também se aplicam ao processo administrativo. Pedir vista e cópia integral dos autos antes de responder é uma das primeiras providências para preparar a defesa.
Toda sindicância vira processo administrativo disciplinar?
Não necessariamente. Sindicância e processo administrativo disciplinar têm etapas e prazos próprios, e a sindicância pode ser apenas investigativa, sem resultar necessariamente em um PAD. A leitura do documento que você recebeu é o que indica em qual etapa e regime o seu caso está — servidores federais, estaduais e municipais podem seguir normas diferentes.
Ficou algum termo pelo caminho? O glossário jurídico explica cada um deles sem juridiquês.
Onde atuamos
As outras áreas em que o escritório atua
Se o seu caso não é o desta página, provavelmente é um destes — e a conversa começa do mesmo jeito.
Direito do Trabalho
Para quem é empregado
Horas extras que não fecham, demissão que não se sustenta, adicional que nunca entrou na folha, acidente e doença do trabalho.
Ver a página →Direito Civil
Contratos e imóveis
Contrato não cumprido, cláusula abusiva, regularização de imóvel, usucapião, locação e responsabilidade civil.
Ver a página →Direito Trabalhista Empresarial
Para a empresa
Defesa em reclamação trabalhista, revisão preventiva de rotinas de RH e contratos de trabalho.
Ver a página →Não sabe em qual delas a sua situação se encaixa? O glossário jurídico explica os termos em português comum, e a página de atendimento mostra como a conversa começa. Atuação em todo o estado de São Paulo, com escritório em Paulínia/SP.
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