Direito Público · Para quem ainda está no cargo
No mesmo cargo há anos, na mesma referência salarial:
dá para conferir se isso deveria ter mudado.
Se você é servidor público estatutário ou celetista e ainda está no cargo, a análise pode começar agora: um advogado confere sua ficha funcional, o plano de carreira do seu ente — União, estado, município ou autarquia — e se os requisitos que a lei da sua carreira prevê para progressão, enquadramento ou reajuste já foram cumpridos.
Dívidas da União, dos estados e dos municípios prescrevem em cinco anos — art. 1º do Decreto 20.910/1932. Em pagamentos que se repetem mês a mês, a Súmula 85 do STJ limita a cobrança às parcelas dos cinco anos anteriores. É a chamada prescrição, e ela corre sozinha. Verificar em que ponto desse prazo a sua situação está faz parte da análise inicial.
Ainda no cargo · Durante o vínculo
O que dá para avaliar agora, enquanto você ainda está no cargo
Progressão, enquadramento e reajuste dependem da lei que organiza a carreira do seu ente e do plano de cargos aplicável — não existe uma regra única para todos os servidores. Antes de qualquer conversa, estes são os pontos que costumam valer a pena conferir.
Progressão parada ou atrasada
Sua referência, padrão ou nível não mudou mesmo depois do tempo mínimo de exercício previsto no plano de carreira? A portaria de nomeação e a ficha funcional mostram qual foi a última progressão registrada.
Avaliação de desempenho pendente
Se a avaliação não aconteceu no período previsto, ou o resultado nunca foi comunicado, isso pode ser levantado antes de gerar mais prejuízo na evolução funcional.
Curso ou capacitação sem registro
Certificado ou diploma exigido pela carreira só conta se estiver no seu prontuário. Vale conferir se o que você já cumpriu está de fato registrado.
Enquadramento desatualizado
Mudança no plano de cargos ou reorganização da carreira podem ter deixado sua referência atual desatualizada em relação ao que a lei prevê hoje.
Nem toda ausência de mudança no contracheque é erro — a análise é o que confirma se os requisitos previstos na lei da sua carreira foram cumpridos. Para entender como a progressão funciona, requisito por requisito, veja o guia completo sobre progressão de carreira do servidor público.
Para não confundir os termos
Progressão, enquadramento e reajuste não são a mesma coisa
Os três aparecem juntos no dia a dia do serviço público, mas cada um segue uma lógica diferente — e isso muda quais documentos e qual prazo a análise deve considerar.
Progressão
Mudança de referência, padrão ou nível dentro do mesmo cargo, ligada ao tempo de exercício e, conforme a carreira, à avaliação de desempenho ou a uma capacitação específica.
Enquadramento
Reposicionamento na tabela de vencimentos quando a estrutura da carreira muda — por exemplo, após uma reorganização ou um novo plano de cargos —, independente do tempo individual de exercício.
Reajuste salarial
Correção geral aplicada a todos os servidores de uma mesma carreira ou órgão, sem relação com tempo de serviço, desempenho ou situação individual.
Também é comum a situação em que os requisitos já foram cumpridos, mas a mudança nunca foi reconhecida pelo órgão — nesse caso, a análise parte da ficha funcional para verificar o que já deveria ter sido aplicado.
Antes de conversar com o advogado
Documentos que costumam ser relevantes para a avaliação
Reunir esses documentos com antecedência não é obrigatório, mas costuma agilizar a primeira análise.
Portaria de nomeação e de movimentação funcional
Mostra o cargo inicial, a referência ou padrão de entrada e as movimentações já registradas ao longo do vínculo.
Ficha funcional atualizada
Reúne o histórico de tempo de exercício, licenças e ocorrências que podem interferir na contagem exigida para a progressão.
Contracheques recentes
Permitem conferir se a referência salarial paga atualmente corresponde à que consta registrada na ficha funcional.
Lei ou plano de carreira do seu ente
Define os requisitos — tempo mínimo, avaliação, curso — e os prazos aplicáveis especificamente à sua carreira.
Resultado de avaliações de desempenho
Comprova se o requisito de avaliação, quando exigido pela carreira, foi cumprido e devidamente registrado.
Certificados de cursos ou capacitações
Necessários quando o plano de carreira exige formação específica como requisito para a progressão.
Nem todos esses documentos existem ou se aplicam a cada carreira — o próprio advogado orienta quais são necessários depois de entender o seu caso.
Vantagem do momento
Avaliar agora, ainda no cargo, tem vantagens práticas
Sigilo
A conversa com um advogado é protegida pelo art. 34, VII, do Estatuto da Advocacia. Nada é comunicado ao órgão por iniciativa do escritório.
Documentos mais fáceis de reunir
Portaria, contracheque, plano de carreira e avaliações costumam estar mais acessíveis enquanto você ainda está no vínculo.
Orientação sobre o primeiro pedido
Entenda o que pedir primeiro dentro do próprio órgão, antes de considerar qualquer medida fora dele.
Quem vai acompanhar você
Os advogados responsáveis pelo seu caso
Escritório em Paulínia/SP, com atuação em todo o estado de São Paulo. As questões de Direito Público são conduzidas pelo Dr. Samuel Lucio Gomes.
Dr. Samuel Lucio Gomes
Advogado há mais de oito anos, com pós-graduação em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Advocacia. Atuação dedicada a servidores públicos celetistas e estatutários.
OAB/SP 524.822
Dr. Felipe Ferreira
Atuação em Direito do Trabalho, com pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho pela PUC-Campinas.
OAB/SP 471.742
GF Advogados
Atuação em Direito Público, Direito do Trabalho, Direito Civil e Direito Trabalhista Empresarial. Escritório em Paulínia/SP, atendendo todo o estado de São Paulo.
A progressão não sai sozinha do papel
Reúna sua ficha funcional, contracheque e plano de carreira e converse com o escritório. A análise confere se os requisitos da sua carreira foram cumpridos — inclusive quando não há o que discutir.
Falar com o escritórioDúvidas comuns
Perguntas de quem ainda está no cargo
Preciso ter certeza de que houve erro antes de conversar com um advogado?
Não. A análise da ficha funcional e do plano de carreira é justamente o que permite confirmar se há uma pendência ou se está tudo dentro do que a lei prevê.
A chefia fica sabendo se eu procurar o escritório?
A conversa com advogado é protegida por sigilo profissional, previsto no art. 34, VII, do Estatuto da Advocacia. Nada é comunicado ao órgão por iniciativa do escritório.
Sou celetista de uma empresa pública. Isso muda alguma coisa?
Muda o caminho, não o direito de entender. O regime celetista dentro da Administração segue a CLT e, ao mesmo tempo, regras próprias do órgão, como a exigência de concurso e os limites do plano de empregos. A análise começa pela identificação do seu regime e do órgão a que você está vinculado.
Ainda não recebi nenhuma negativa formal. Mesmo assim, dá para verificar o prazo?
Sim. Enquanto a Administração não negou expressamente o direito, a Súmula 85 do STJ trata a situação como de trato sucessivo, e a análise costuma alcançar as parcelas dos cinco anos anteriores. Avaliar cedo ajuda a não perder parte desse período.
Não sei se o meu caso é progressão, enquadramento ou reajuste. Preciso identificar isso antes de procurar o escritório?
Não. Identificar qual dessas situações se aplica ao seu caso faz parte da própria análise inicial, feita a partir da ficha funcional e do plano de carreira do seu ente.
Quer entender a progressão em detalhe, do requisito ao prazo? Veja o artigo completo ou o glossário jurídico.
Onde atuamos
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Se o seu caso não é o desta página, provavelmente é um destes — e a conversa começa do mesmo jeito.
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Defesa em reclamação trabalhista, revisão preventiva de rotinas de RH e contratos de trabalho.
Ver a página →Não sabe em qual delas a sua situação se encaixa? O glossário jurídico explica os termos em português comum, e a página de atendimento mostra como a conversa começa. Atuação em todo o estado de São Paulo, com escritório em Paulínia/SP.
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