Prescrição trabalhista · Todo o estado de São Paulo
Você fez as contas de cabeça e achou que não dava mais tempo. A lei conta diferente.
A ação trabalhista pode ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato — e, dentro dela, ainda é possível alcançar os 5 anos anteriores. Conte o que aconteceu e saiba em que ponto desse prazo o seu caso está.
A ação trabalhista deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato e alcança os 5 anos anteriores — art. 7º, XXIX da Constituição. É a chamada prescrição, e ela corre sozinha. Quanto mais cedo a análise, maior o período que ainda cabe dentro da ação.
Como o prazo é contado
Dois números decidem o que ainda cabe na ação
Ninguém perde o direito de verificar só porque acha que demorou. É a lei — não a sensação de "já faz tempo" — quem define até onde dá para ir.
2anos
É o prazo para ajuizar a ação trabalhista, contado a partir do fim do contrato — art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
5anos
Uma vez que a ação seja proposta dentro do prazo de 2 anos, ainda é possível alcançar os 5 anos anteriores ao ajuizamento.
O prazo corre sozinho, independente de qualquer coisa — por isso, quanto mais cedo a situação é analisada, maior o período que ainda cabe dentro da ação. Vale conferir mesmo quando parece tarde demais: muita gente desiste sem checar.
Como o prazo é contado
Onde a sua situação está dentro desses 2 anos
A contagem começa no fim do contrato — normalmente a data de saída ou de homologação da rescisão. A partir daí, o prazo corre sozinho: conversar informalmente com a empresa, tentar resolver por conta própria ou simplesmente deixar para depois não pausa a contagem.
Saiu há poucos meses
Ainda no início do prazo de 2 anos. Dá para organizar com calma, mas vale já separar o que tiver de documentos e mensagens do período trabalhado.
Saiu há 1 ano e 8 meses, ou perto disso
Ainda dentro do prazo — mas ele já passou da metade. É comum, nesse ponto, achar que já perdeu o prazo sem ter perdido.
Saiu há mais de 2 anos
Em regra, o prazo para entrar com a ação já passou. Mesmo assim, vale confirmar a data exata do fim do contrato antes de descartar — às vezes ela é diferente do que a memória guarda.
Não existe um ponto a partir do qual "não vale mais perguntar". O que existe é uma data concreta — e ela só fica clara quando alguém confere com você o que realmente aconteceu.
Dentro da ação
O que costuma entrar nos 5 anos anteriores
Depois que a ação é proposta dentro do prazo de 2 anos, ela pode alcançar os 5 anos anteriores à data em que foi ajuizada — não à data de saída. Por isso, quanto mais cedo a ação é proposta, maior o período que ainda cabe dentro dela.
Horas extras e banco de horas
Horas trabalhadas além da jornada sem pagamento correto, ou compensação em banco de horas fora do que a lei permite.
Adicional de periculosidade ou insalubridade
Quando a atividade se enquadra e o adicional não foi pago, ou foi pago em valor menor do que deveria.
Diferenças em verbas já recebidas
Verbas rescisórias ou salariais recebidas, mas calculadas com base incorreta.
O que exatamente cabe no seu caso depende do que aconteceu durante o contrato — isso é o que a conversa esclarece, sem compromisso.
Isso aqui é sobre o prazo. Calcular horas extras é outro assunto.
Se a dúvida não é "ainda dá tempo?" e sim "quanto isso daria?", o cálculo de horas extras não pagas tem um conteúdo próprio, com o passo a passo da conta.
Ver como calcular horas extras não pagas →Depois da assinatura
O que acontece quando o processo começa
- 01
O caso fica com o advogado da área
Quem conduz o processo e senta na audiência, na Justiça do Trabalho, é o advogado responsável pela área, mesmo quando o primeiro contato foi com o outro. Não há central de atendimento fazendo triagem a cada contato.
- 02
Você é avisado a cada movimentação relevante
Não precisa ligar para saber como está. Processo trabalhista tem períodos longos de espera entre uma audiência e outra — e você entende o motivo de cada um deles.
- 03
Canal direto, sem intermediário
Dúvida no meio do processo se responde pelo mesmo WhatsApp em que a conversa começou.
- 04
Nenhuma decisão é tomada sem você
Proposta de acordo, recurso ou mudança de estratégia são apresentados com os prós e os contras antes de qualquer passo.
“Quase toda reclamação trabalhista passa por uma proposta de acordo. Quem decide se ela serve é você — depois de entender, em números, o que está sendo deixado para trás.”
O prazo corre mesmo sem você fazer nada
São 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a ação, alcançando os 5 anos anteriores. Conte o que aconteceu e entenda, sem compromisso, o que ainda pode ser discutido no seu caso.
Falar com o escritórioDúvidas comuns
Perguntas frequentes sobre o prazo para agir
Já faz tempo que saí do emprego. Ainda dá tempo?
Depende de quando o contrato terminou. O art. 7º, XXIX, da Constituição fixa o prazo de 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a ação, e nela é possível discutir os 5 anos anteriores. O prazo corre sozinho, então avaliar cedo evita perder parte do período.
A partir de quando esse prazo de 2 anos começa a contar?
A partir do fim do contrato de trabalho — normalmente a data de saída ou de homologação da rescisão. É esse o marco usado pelo art. 7º, XXIX, da Constituição para contar o prazo.
Preciso ter provas para conversar?
Não precisa chegar com nada pronto. Muita coisa que serve de prova em processo trabalhista já está com você sem que perceba: holerites, mensagens de trabalho, escala de turno, e-mails. A gente indica o que costuma ser útil.
Já se passaram mais de 2 anos desde que saí. Ainda faz sentido conversar?
Em regra, o prazo de 2 anos para ajuizar a ação já passou nesse caso. Ainda assim, pode valer a pena confirmar a data exata do fim do contrato antes de descartar — às vezes ela é diferente do que a memória guarda, ou houve mais de um contrato com a mesma empresa.
Ficou algum termo pelo caminho? O glossário jurídico explica cada um deles sem juridiquês.
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