Direito Trabalhista Empresarial · Todo o estado de São Paulo
Sua empresa está prestes a desligar um funcionário.
A forma escolhida agora muda o valor devido e o risco de ser questionada depois.
Justa causa tem exigências próprias e é a hipótese mais discutida depois na Justiça do Trabalho. Antes de comunicar a decisão, um advogado trabalhista revisa o caso e confere a conta, para que o pagamento não vire motivo de discussão. Atendimento em todo o estado de São Paulo.
O art. 11 da CLT prevê que a ação trabalhista pode ser proposta até dois anos após o fim do contrato, alcançando os créditos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. É a chamada prescrição, e ela corre sozinha. Verificar em que ponto desse prazo a empresa está faz parte da análise inicial.
Você é o funcionário que está sendo desligado e busca seus direitos? Esta página é para empresas. O caminho certo é Direito do Trabalho.
Sem juridiquês
Reclamação trabalhista, prescrição, adicional de insalubridade, verbas rescisórias. Cada termo que aparecer no caso da sua empresa é explicado em linguagem que faz sentido para quem cuida do negócio — e os que ficarem pelo caminho estão no glossário.
Atendimento direto, sem intermediários
A frente trabalhista para empresas é conduzida pelo Dr. Felipe Ferreira. O contato é sempre direto — mesmo que o primeiro seja com o Dr. Samuel, ele já direciona para quem responde pela área.
Resposta honesta
Se um pedido da reclamação tiver fundamento, a empresa ouve isso com todas as letras — e a explicação do porquê. Saber de antemão onde o risco é real é o que permite decidir com calma, em vez de descobrir na audiência.
Antes da decisão
Ainda dá para escolher como conduzir o desligamento
A forma como um desligamento é feito muda as verbas devidas à pessoa e o risco de a empresa ser questionada depois. Enquanto a decisão não foi comunicada, ainda existe espaço para revisar o caminho.
O que muda com a forma escolhida
A forma do desligamento muda as verbas devidas e o risco de questionamento depois. Cada modalidade tem consequências próprias, e elas recaem sobre a empresa mesmo depois de o pagamento ser feito.
O momento em que isso ainda se decide
É antes de o desligamento ser comunicado que a empresa ainda pode escolher como conduzir o processo. Depois de comunicado, essa escolha já foi feita.
Tipos de desligamento
Cada modalidade de desligamento tem exigências próprias
As verbas devidas, a documentação exigida e o risco de questionamento depois variam conforme a modalidade escolhida.
Sem justa causa
É a modalidade mais comum de desligamento por iniciativa da empresa. Dá direito a aviso prévio (trabalhado ou indenizado), à multa de 40% sobre o saldo do FGTS, à liberação do saldo do FGTS e ao seguro-desemprego quando os requisitos legais são atendidos, além das verbas rescisórias: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço, e décimo terceiro proporcional.
Por justa causa
Está limitada às hipóteses previstas no art. 482 da CLT, como ato de improbidade, insubordinação ou abandono de emprego, entre outras. Reduz o valor das verbas devidas, mas é também a modalidade mais discutida na Justiça do Trabalho — depende de motivo comprovado e, na prática, de histórico documentado antes da comunicação.
Acordo (art. 484-A da CLT)
Modalidade intermediária, criada pela reforma trabalhista, que exige concordância das duas partes. Reduz o aviso prévio à metade e a multa do FGTS para 20%, e permite o saque de até 80% do saldo do FGTS — mas não dá direito a seguro-desemprego.
Qual modalidade se aplica depende dos fatos do caso da empresa — não existe forma certa para toda situação, e a escolha equivocada é uma das origens mais comuns de reclamação trabalhista depois.
Documentação e formalidades
O que a lei exige em qualquer modalidade de desligamento
Alguns pontos formais valem para todo desligamento, independentemente da modalidade escolhida, e costumam ser a origem do questionamento quando ficam de fora.
Exame demissional
A realização do exame médico demissional é obrigatória antes da rescisão, conforme a Norma Regulamentadora nº 7 do Ministério do Trabalho. A ausência do exame é um dos pontos mais cobrados depois do desligamento.
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
O TRCT formaliza o cálculo das verbas devidas e precisa refletir exatamente a modalidade e o tempo de contrato. Divergência entre o que consta no termo e o que foi efetivamente pago é uma fonte comum de discussão posterior.
Prazo de pagamento das verbas
O art. 477, §6º, da CLT determina que as verbas rescisórias sejam pagas em até dez dias corridos, contados a partir do término do contrato, qualquer que seja a modalidade de desligamento.
Multa por atraso
Se o prazo de dez dias não é cumprido, o art. 477, §8º, da CLT prevê multa equivalente a um salário do empregado, salvo quando o próprio trabalhador der causa à mora no pagamento.
O que costuma pesar depois
Erros comuns que geram risco depois de um desligamento sem revisão prévia
Não são os únicos, mas são os que mais aparecem depois de um desligamento feito sem revisar o caso antes de comunicar a decisão.
Justa causa mal fundamentada
Tem exigências próprias no art. 482 da CLT e é a hipótese mais discutida na Justiça do Trabalho. Revisar se elas estão preenchidas e documentadas antes de formalizar ajuda a reduzir dúvidas depois.
Conferência da conta
Conferir a conta antes de pagar evita discussão posterior sobre diferença de valores nas verbas rescisórias.
Aviso prévio calculado incorretamente
A contagem dos dias de aviso prévio proporcional, prevista na Lei nº 12.506/2011, e a forma de pagamento — trabalhado ou indenizado — são pontos que geram pedido de diferença quando calculados de forma equivocada.
Atraso no pagamento das verbas
Pagar fora do prazo de dez dias do art. 477, §6º, da CLT gera multa automática — mesmo quando o valor das verbas está correto.
Como a relação funciona
Três formatos de atuação
Nem toda empresa precisa do mesmo arranjo. Todo trabalho é formalizado por contrato escrito antes de começar, com escopo, prazos e condições definidos caso a caso.
Defesa em processo trabalhista
Condução da defesa da empresa em reclamação trabalhista, da contestação ao encerramento: análise dos pedidos, produção de provas, comparecimento às audiências e recursos, quando cabíveis.
Quem já foi citado e tem prazo correndo
Acompanhamento continuado
O escritório fica à disposição do RH e da diretoria para as dúvidas do dia a dia, com leitura dos documentos antes de eles circularem e orientação sobre contratações, jornada e desligamentos.
Quem contrata e desliga com frequência
Revisão preventiva
Um pente-fino com prazo definido nas rotinas de trabalho, na documentação e nas políticas internas, que termina em relatório escrito com os pontos de atenção e os ajustes sugeridos.
Quem quer saber onde a empresa está exposta
Qual formato faz sentido depende do que a sua empresa precisa neste momento. Isso é definido em conjunto e fica registrado por escrito, no contrato de prestação de serviços, antes de qualquer trabalho começar.
Quem vai atender a sua empresa
Os advogados responsáveis pelo caso
Escritório em Paulínia/SP, com atuação em todo o estado de São Paulo. A matéria trabalhista é conduzida pelo Dr. Felipe Ferreira.
Dr. Felipe Ferreira
Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela PUC-Campinas. Analisa relações de emprego tanto pela perspectiva do empregado quanto pela do empregador — e é isso que permite antecipar o que a outra parte tende a alegar.
OAB/SP 471.742
Dr. Samuel Lucio Gomes
Advogado há mais de oito anos, com pós-graduação em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Advocacia. Atuação em Direito Público e Direito Civil.
OAB/SP 524.822
GF Advogados
Atuação em Direito Trabalhista Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Público e Direito Civil. Escritório em Paulínia/SP, atendendo todo o estado de São Paulo.
Como começar
Do primeiro contato até o trabalho começar
Quatro passos, sem burocracia no meio do caminho.
Você manda uma mensagem
Pelo WhatsApp, contando em português comum o que aconteceu. Não precisa organizar nada antes nem usar termo técnico.
O escritório ouve e diz o que precisa ver
Uma primeira conversa, sem compromisso, para entender a situação da empresa e indicar quais documentos ajudam na análise.
A documentação é analisada
O escritório lê o que a empresa enviou e devolve, por escrito, onde estão os pontos de atenção, quais prazos correm e que caminhos existem.
A empresa decide e o trabalho começa
Se a empresa seguir, o formato de atuação é definido em conjunto e registrado em contrato escrito, com escopo e prazos, antes de qualquer providência.
Se, depois da análise, a conclusão for que não há providência a tomar, você ouve isso com todas as letras — e a explicação do porquê.
Fale com o escritório
Leve a situação da sua empresa para quem vai cuidar dela
Se chegou uma notificação da Justiça do Trabalho, se há dúvida sobre uma rotina de RH ou sobre um contrato de trabalho, o escritório analisa o caso e explica o risco, o prazo e o caminho em linguagem simples. Quem conversa com a sua empresa é o advogado que cuida do caso.
Falar com o escritórioA conversa inicial é sem compromisso. Escritório em Paulínia/SP, com atuação em todo o estado de São Paulo.
Antes de mandar mensagem
Perguntas frequentes
As dúvidas que costumam aparecer antes da primeira conversa, respondidas sem rodeio.
Preciso já ter decidido a forma do desligamento antes de conversar com um advogado?
Não. É esse o momento mais útil para conversar: antes de a decisão ser comunicada, a forma do desligamento ainda pode ser revisada, e isso muda as verbas devidas e o risco de questionamento depois.
O escritório atende empresa e trabalhador ao mesmo tempo?
Nunca no mesmo caso: atuar pelos dois lados de uma mesma disputa é vedado pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. O escritório atende trabalhadores em uma área própria e empresas nesta, sempre em casos distintos. O Dr. Felipe Ferreira analisa relações de emprego pelas duas perspectivas, e é isso que permite antecipar o que a outra parte tende a alegar.
O funcionário já foi desligado há algum tempo. A empresa ainda pode ser cobrada?
Depende de quando o contrato terminou e de quando cada parcela venceu. O art. 11 da CLT prevê que a ação pode ser proposta até dois anos após o fim do contrato, alcançando os créditos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Esses prazos correm sozinhos, e verificar em que ponto deles a empresa está faz parte da análise inicial.
Também podemos ajudar
Se o assunto não é este, provavelmente é um destes
O escritório atua em outras três frentes, e a conversa começa do mesmo jeito: você conta o que aconteceu, em português comum.
Direito do Trabalho
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Servidor público e órgãos públicos
Progressão e enquadramento, reajuste atrasado, processo administrativo disciplinar e concurso. É também por aqui que passam licitação e pendência da empresa com prefeitura, autarquia, estado ou União.
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Contratos, imóveis e família
Contrato não cumprido, cláusula abusiva, cobrança, regularização de imóvel, usucapião, locação, responsabilidade civil, família e inventário.
Ver a página →Atuação em todo o estado de São Paulo, com escritório em Paulínia/SP e atendimento presencial, por WhatsApp ou videochamada.
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