Prazo para receber verbas rescisórias: o que diz a CLT

O contrato acabou e agora vem a parte prática: quanto a empresa deve, quando ela precisa pagar e o que fazer se o dinheiro não chega. O prazo para receber as verbas rescisórias não é combinado entre as partes — está na CLT, e o descumprimento tem consequência própria.

Este artigo explica como o prazo é contado, o que costuma compor a rescisão e quais pontos merecem conferência antes de dar quitação.

Quais verbas costumam entrar na rescisão

A composição muda conforme o motivo do desligamento, mas as parcelas mais comuns são:

• Saldo de salário — os dias trabalhados no mês da saída.
• Aviso-prévio — trabalhado ou indenizado, com o acréscimo de 3 dias por ano de serviço na mesma empresa, até o limite de 90 dias (Lei 12.506/2011).
• Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de um terço constitucional.
• 13º salário proporcional.
• FGTS do período e, na dispensa sem justa causa, a multa de 40% sobre o saldo (Lei 8.036/1990).
• Horas extras, adicionais e outras parcelas que ainda estejam pendentes.
• Descontos legais, como INSS e imposto de renda, quando cabíveis.

Em pedido de demissão, justa causa e acordo do art. 484-A da CLT, algumas dessas parcelas mudam de valor ou deixam de ser devidas. Por isso, o primeiro passo é conferir se o motivo anotado corresponde ao que realmente aconteceu.

O prazo do art. 477 da CLT: 10 dias

O art. 477, § 6º, da CLT estabelece que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito em até 10 dias contados do término do contrato. O mesmo dispositivo trata da entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção aos órgãos competentes.

término do contrato + 10 dias = prazo final para o pagamento

Antes da Reforma Trabalhista de 2017 existiam dois prazos distintos, conforme houvesse ou não aviso-prévio trabalhado. Hoje o prazo é único: 10 dias, em qualquer modalidade de desligamento.

Como contar corretamente

A contagem começa no dia seguinte ao término do contrato e corre em dias corridos. Se o último dia cair em sábado, domingo ou feriado, a prática é prorrogar para o primeiro dia útil seguinte.

Um cuidado que gera confusão: o marco é o fim do contrato, não a data em que você foi avisado. Se houve aviso-prévio trabalhado, o contrato termina no último dia do aviso. Se o aviso foi indenizado, o prazo do art. 477 conta da comunicação da dispensa, ainda que o período do aviso seja projetado para outros efeitos, como as anotações na carteira.

O que a lei prevê em caso de atraso

O art. 477, § 8º, da CLT prevê que o pagamento fora do prazo sujeita o empregador a uma multa administrativa e, em favor do trabalhador, a uma multa equivalente ao seu salário — salvo quando o próprio trabalhador tiver dado causa à demora.

Não é um valor negociável nem uma estimativa: é a consequência que a lei atribui ao descumprimento do prazo. Se o pagamento atrasou, esse ponto merece ser verificado junto com o restante do cálculo.

O que conferir no TRCT antes de assinar

O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho é o documento que discrimina cada parcela. Vale ler com calma e comparar com os seus registros:

• Datas de admissão e de afastamento, e o código do motivo do desligamento.
• Remuneração base do cálculo — se você recebia comissões, adicionais habituais ou horas extras com frequência, isso costuma repercutir na média.
• Férias: períodos vencidos, proporcionais e o terço constitucional em cada um.
• 13º proporcional e o número de avos considerados.
• Aviso-prévio: modalidade e os dias adicionais por tempo de casa.
• FGTS: depósitos do período e, se for o caso, a multa de 40%.
• Descontos: verifique cada um. Descontos não previstos em lei, norma coletiva ou autorização válida merecem atenção.

Assinar o TRCT é necessário para movimentar o FGTS e habilitar o seguro-desemprego, quando cabível. Assinar não impede, por si só, discutir diferenças depois — mas quitação genérica assinada em programa de demissão voluntária ou em acordo homologado pode ter alcance maior. Na dúvida, verifique antes de assinar.

Documentos que a empresa deve entregar

Além do pagamento, o desligamento envolve a baixa na CTPS — hoje predominantemente digital, com registro no eSocial —, a entrega do TRCT e a disponibilização dos dados necessários para o saque do FGTS e para o requerimento do seguro-desemprego, quando o trabalhador tiver direito.

Se a baixa não foi lançada ou os documentos não foram disponibilizados, isso também é descumprimento do art. 477 e pode ser cobrado.

A empresa não pagou. O que fazer?

Primeiro, organize a documentação: contrato ou registro na carteira, holerites dos últimos meses, comunicação da dispensa, TRCT (se houve), extrato do FGTS e comprovantes de qualquer valor recebido. Guarde também mensagens em que a empresa reconhece a dívida ou promete pagar.

Depois, verifique se o prazo de 10 dias já se esgotou, contado como explicado acima. Só então faz sentido avaliar o caminho: cobrança extrajudicial, reclamação trabalhista ou, em situações de encerramento da empresa, a habilitação do crédito no processo cabível.

Não é preciso esperar meses para agir. Também não é preciso agir no dia 11 sem antes conferir os números — um cálculo bem instruído costuma render mais do que uma cobrança apressada.

Até quando é possível cobrar

O art. 7º, XXIX, da Constituição fixa o prazo de cinco anos para cobrar créditos da relação de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Na prática, quem foi desligado tem dois anos, contados do fim do vínculo, para ajuizar a reclamação — e discute os cinco anos anteriores.

Esse é o prazo que costuma passar despercebido. A pessoa espera uma negociação que não avança, o tempo corre e, quando decide agir, parte do direito já não pode ser reclamada.

Quando vale procurar orientação jurídica

Vale quando o prazo de 10 dias venceu sem pagamento, quando o TRCT traz valores que não fecham com o seu histórico, quando o motivo do desligamento anotado não corresponde ao que aconteceu, quando há descontos que você não reconhece ou quando o FGTS não foi depositado corretamente ao longo do contrato.

Na GF Advogados, a análise começa pelos seus documentos. Conferimos as parcelas, verificamos se há fundamento para cobrar diferenças e explicamos os caminhos possíveis e como funciona a formalização do atendimento. Se não houver medida viável, você recebe essa resposta com clareza.

Guarde tudo o que a empresa lhe entregou e anote as datas — data da comunicação, último dia trabalhado e data de cada pagamento recebido. É a partir delas que o prazo é verificado.