A cláusula que parece abusiva pode ser apenas desvantajosa — e isso muda o que dá para fazer

Resposta rápida

• “Cláusula abusiva” não é sinônimo de “cláusula ruim para mim”. A lei usa réguas diferentes conforme o contrato seja uma relação de consumo ou um contrato entre particulares em situação de igualdade.
• Na relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor lista cláusulas nulas de pleno direito, incluindo as que colocam o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51).
• Em contrato civil paritário, a lei parte da presunção de que as partes negociaram em pé de igualdade (Código Civil, art. 421-A, ressalvados os regimes previstos em leis especiais) e trata a revisão como exceção. O controle existe, mas passa por outros caminhos.
• Quando uma cláusula é reconhecida como inválida, em regra cai a cláusula, não o contrato inteiro (CDC, art. 51, §2º; Código Civil, art. 184).
• A cláusula penal tem limite legal: não pode exceder o valor da obrigação principal (art. 412) e deve ser reduzida pelo juiz se a obrigação já foi cumprida em parte, ou se o valor for manifestamente excessivo (art. 413).
• Sair do contrato não é uma coisa só: distrato, resilição unilateral e resolução por descumprimento são caminhos diferentes, com requisitos e consequências diferentes.

O ponto que quase ninguém explica: abusiva não é o mesmo que desvantajosa

Uma cláusula pode ser péssima para você e mesmo assim ser válida. Desequilíbrio econômico, por si só, não torna uma cláusula ilegal — pode ter sido o preço de outra vantagem aceita em troca, ou simplesmente uma condição assinada sem negociação.

O que a lei controla é outra coisa: cláusula que retira um direito próprio da natureza do negócio, que transfere um risco de forma incompatível com a boa-fé, que pune de forma desproporcional, ou que foi obtida em uma situação em que a outra parte não tinha real liberdade de escolha.

E o filtro muda conforme o tipo de contrato.

Primeiro passo: descobrir se o seu caso é relação de consumo

Essa classificação decide qual conjunto de regras se aplica — e é onde muita informação da internet erra, tratando regra de consumo como se valesse para todo contrato.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, consumidor é quem adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º). Fornecedor é quem desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos, ou prestação de serviços (art. 3º).

Na prática, isso separa situações como:

• contrato com uma prestadora de serviços, uma escola, uma operadora, uma loja → normalmente relação de consumo;
• contrato entre dois particulares que negociaram diretamente — uma venda entre pessoas, um empréstimo entre conhecidos, um contrato de prestação pontual entre duas pessoas físicas → normalmente contrato civil comum.

A fronteira nem sempre é óbvia. O art. 3º não exige que o fornecedor seja empresa: fala em pessoa física ou jurídica, pública ou privada, e até em entes despersonalizados. Uma pessoa física que exerce aquela atividade de forma profissional pode acabar enquadrada como fornecedora, e a análise é sempre concreta. Mas é essa a primeira pergunta a fazer, porque o resto depende dela.

Se for relação de consumo: existe uma lista legal

O art. 51 do CDC declara nulas de pleno direito diversas cláusulas, entre elas as que:

• impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços, ou impliquem renúncia ou disposição de direitos (inciso I);
• estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (inciso IV);
• autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor (inciso XI).

O §1º do mesmo artigo indica quando a vantagem se presume exagerada: entre outros casos, a que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual, ou a que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Duas regras acessórias costumam importar mais do que parece:

• as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47);
• as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, §4º — regra dos contratos de adesão).

E há um caso específico com regra própria: nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado (art. 53).

Se for contrato civil entre particulares: o controle existe, mas é outro

Aqui a lógica é diferente. O art. 421-A do Código Civil estabelece que os contratos civis e empresariais se presumem paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais — e o CDC é justamente um desses regimes. O mesmo artigo determina que a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada, e que a revisão contratual somente ocorrerá “de maneira excepcional e limitada”.

Ou seja: não existe uma lista pronta de “cláusulas abusivas” para contrato civil paritário do jeito que existe no CDC. O controle chega por outras portas:

• Boa-fé e probidade. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422). É por aí que se discute a cláusula que esvazia o próprio objeto do negócio.
• Contrato de adesão civil. Se você não teve espaço para discutir o conteúdo e apenas aderiu, duas regras entram: havendo cláusulas ambíguas ou contraditórias, adota-se a interpretação mais favorável ao aderente (art. 423); e são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio (art. 424).
• Lesão. Ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta (art. 157). A desproporção é apreciada segundo os valores vigentes ao tempo em que o negócio foi celebrado (§1º) — e a anulação não é decretada se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito (§2º).
• Estado de perigo. Configura-se quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa (art. 156).
• Nulidade. É nulo o negócio jurídico quando, entre outras hipóteses, for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto (art. 166, II).

Lesão e estado de perigo são causas de anulação (art. 171), não de nulidade automática — e a anulação tem prazo. O art. 178 fixa quatro anos de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico, mas o termo inicial muda conforme o vício: no caso de lesão e de estado de perigo, conta-se do dia em que o negócio jurídico se realizou; no caso de coação, do dia em que ela cessar; e nos atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Saber qual é o vício, portanto, muda a data em que o relógio começou a correr.

O que acontece quando uma cláusula cai

Esta é provavelmente a maior confusão do tema. Reconhecer que uma cláusula é inválida não significa que o contrato inteiro deixa de existir.

• No CDC: a nulidade de uma cláusula abusiva não invalida o contrato, exceto quando, apesar dos esforços de integração, a ausência dela gerar ônus excessivo a qualquer das partes (art. 51, §2º).
• No Código Civil: respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial não prejudica o negócio na parte válida, se esta for separável (art. 184).

Na prática, isso quer dizer que o cenário mais comum não é “o contrato acabou”, e sim “aquela cláusula não produz efeito e o resto continua valendo”. Se o que você quer é sair do contrato, a discussão sobre a cláusula pode não ser suficiente sozinha — e é aí que entra a próxima parte.

Multa contratual: como olhar para ela

Multa não é automaticamente abusiva por ser alta. Mas a cláusula penal tem limites e válvulas de escape na lei:

• Teto. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal (art. 412).
• Redução. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio (art. 413).
• Prejuízo. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo (art. 416).
• Multa de mora em consumo. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não podem ser superiores a 2% do valor da prestação (CDC, art. 52, §1º). Esse limite pertence a esse contexto — não é um teto universal para toda multa de todo contrato.

Repare na diferença entre os dois primeiros itens: o art. 412 é um limite objetivo; o art. 413 é uma correção que depende da análise das circunstâncias. Uma multa dentro do teto ainda pode ser considerada excessiva no caso concreto — e uma multa que você acha injusta pode estar perfeitamente dentro da lei.

Renegociar, distratar, resolver: três caminhos que não se confundem

O termo “rescisão” é usado no dia a dia para tudo. Juridicamente, os caminhos são distintos.

Renegociação

É o acordo que altera condições e mantém o contrato de pé. Não depende de nenhum vício: depende de a outra parte aceitar. É o caminho mais rápido e o menos custoso quando existe disposição dos dois lados — e vale registrar por escrito o que foi acordado.

Distrato

É o acordo para encerrar o contrato. O Código Civil exige que o distrato se faça pela mesma forma exigida para o contrato (art. 472). Se o contrato exigia escritura pública, o distrato também exige.

Resilição unilateral

É o encerramento por vontade de uma só parte, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, e opera mediante denúncia notificada à outra parte (art. 473). Existe uma proteção relevante: se, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto desses investimentos (parágrafo único).

Resolução por descumprimento

É o encerramento provocado pelo inadimplemento da outra parte. A parte lesada pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475). Aqui entra a cláusula resolutiva: a expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial (art. 474).

Revisão por fato superveniente

Caminho diferente de todos os anteriores, e excepcional. No Código Civil, quando por motivos imprevisíveis sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, o juiz pode corrigi-la a pedido da parte (art. 317). E nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o devedor pode pedir a resolução do contrato (art. 478) — que pode ser evitada se o réu se oferecer para modificar equitativamente as condições (art. 479). No CDC, o direito à modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, ou à revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, está no art. 6º, V.

E o direito de arrependimento

Há uma hipótese específica que costuma passar despercebida: quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorre fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, com devolução imediata e monetariamente atualizada dos valores pagos (CDC, art. 49). A lei cita expressamente a contratação por telefone e a domicílio, mas a lista é exemplificativa — a compra feita pela internet costuma ser tratada nessa mesma hipótese. Não é o mesmo que discutir cláusula abusiva: é um direito de arrependimento com prazo próprio.

Exemplo hipotético

A situação abaixo é ilustrativa e não corresponde a um caso real.

Imagine um contrato de prestação de serviço com prazo de 12 meses e uma cláusula que cobra, em caso de encerramento antecipado, o valor integral das 12 mensalidades — mesmo que 9 já tenham sido pagas.

Três perguntas mudam completamente a análise:

1. É relação de consumo? Se sim, a discussão passa pelo art. 51 do CDC.
2. A obrigação foi cumprida em parte? Se sim, o art. 413 do Código Civil trata da redução da penalidade.
3. A penalidade excede o valor da obrigação principal? Se sim, entra o limite do art. 412.

O mesmo texto de cláusula pode ter desfechos diferentes dependendo dessas respostas. Por isso a leitura isolada da cláusula raramente resolve.

O que costuma importar na análise

Reunir isto antes de qualquer conversa tende a encurtar muito o caminho:

• o contrato assinado e seus anexos, aditivos e termos de adesão;
• como e onde a contratação aconteceu (presencial, telefone, site, aplicativo) e em que data;
• o que foi apresentado antes de assinar: proposta, anúncio, mensagens, condições prometidas;
• comprovantes de pagamento e o quanto do contrato já foi cumprido pelos dois lados;
• as comunicações posteriores — e-mails, mensagens, protocolos de atendimento, notificações;
• se as cláusulas que limitam direitos estavam em destaque no documento;
• quais prazos o próprio contrato estabelece para aviso prévio, denúncia ou renovação.

Quando vale procurar orientação jurídica

Não existe resposta única, mas há situações em que a análise técnica costuma fazer diferença: quando o valor em discussão é relevante diante do seu orçamento; quando a outra parte já enviou cobrança, notificação ou negativação; quando o contrato tem cláusula de renovação automática ou prazo de aviso prévio que você não entendeu; quando você precisa sair do contrato e não sabe se o caminho é distrato, denúncia ou discussão de descumprimento; ou quando você já tentou renegociar e não houve resposta.

O atendimento do GF Advogados é feito diretamente pelos advogados do escritório. Se quiser entender as opções aplicáveis ao seu contrato, você pode ver como funciona o atendimento e reunir os documentos listados acima. Se algum termo do contrato não estiver claro, o glossário jurídico explica os mais comuns em linguagem simples.